Publicado Decreto nº 5107 de 11 de agosto de 2020.
Dispõe sobre o horário do funcionamento do comércio local e ocupação das celebrações religiosas, observando o disposto nos decretos 5106/2020 e 5096/2020 e dá outras providências.
Dispõe sobre o horário do funcionamento do comércio local e ocupação das celebrações religiosas, observando o disposto nos decretos 5106/2020 e 5096/2020 e dá outras providências.